201907.05
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Terceirização na Atividade-Fim. Agora Ficou Fácil Empreender. Ledo Engano!

Em artigo que publiquei recentemente, escrevi a respeito da decisão do STF que admitiu, com repercussão geral, a terceirização na “atividade-fim”, isto é, em qualquer ramo de atividade da empresa, seja ela em atividades principais (“atividades-fim”), seja em atividades complementares (“atividades-meio”).  Ocorre que a referida decisão do STF não discorreu sobre as regras das Leis…

201907.05
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Alteração nas Sociedades Limitadas – Destituição de Administradores e Exclusão por Justa Causa

Entrou em vigor, no dia 04 de janeiro de 2019, a Lei nº 13.792/2019, que modificou dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406/02), relativos às Sociedades Limitadas, especificamente sobre os quóruns mínimos exigidos por lei para a destituição de Administradores, e o procedimento para a exclusão de sócio por justa causa. Para tanto, foram modificados…

201907.05
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Justiça Autoriza Exclusão do ICMS em Parcelamentos de ICMS e PIS COFINS

A Justiça Federal de São Paulo, em sede de liminar, autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em parcelamentos de dívidas tributárias. A liminar favoreceu duas empresas paulistas que incluíram dívidas no Programa Especial de Recuperação Tributária- PERT, instituído pela Medida provisória 783/2017, o qual permitiu o parcelamento…

201907.05
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Exclusão do ICMS Da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta

O Superior Tribunal de Justiça, em nova sinalização de tendência favorável aos contribuintes, e, orientado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal, ocorrido em março/2017, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, decidiu de forma unânime e em sede de recurso repetitivo, excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre…

201907.05
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Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo no Superior Tribunal de Justiça.

A Primeira Seção do STJ decidiu afetar os Recursos Especiais que discutem sobre a incidência do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas tributadas pelo lucro presumido. Utilizando como paradigma  o julgamento no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 574.706-PR), no qual entendeu que o valor arrecadado a título de…

201811.12
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Repercussões sobre a decisão do STF sobre a Terceirização Trabalhista

Como já foi amplamente divulgado pela imprensa, em 30.08.18 o Supremo Tribunal Federal – STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral, reconhecendo a possibilidade de terceirização em qualquer atividade da empresa, seja ela em atividades principais (“atividades-fim”), seja em…

Palestra: Visão das Empresas com Cases e Aplicações na Prática da Reforma Trabalhista
201811.12
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Palestra: Visão das Empresas com Cases e Aplicações na Prática da Reforma Trabalhista

No dia 29 de agosto, o Sócio da nossa área trabalhista, Fábio Ceroni, foi convidado a mediar o painel “Visão das Empresas com Cases e Aplicações na Prática da Reforma Trabalhista” durante o Seminário de Legislação – Andamentos da Reforma Trabalhista, promovido pela Amcham Campinas. Participaram deste debate enriquecedor Marcel Cordeiro da PWC, Isabel Alves…