201907.25
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Na última quinta-feira, 11 de julho, foi sancionado o Programa de Regularização Fiscal – Refis Campinas 2019

As dívidas tributárias – Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Lixo e Autos de Infração, podem ser pagos em até 96 parcelas, e o desconto de multa moratória/punitiva, varia de 45% a 75%, de acordo com o número de parcelas. O desconto…

201907.10
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MP da Liberdade Econômica – Principais Alterações

Na data 30 de abril de 2019 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881, também conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, que promoveu diversas alterações em normas já existentes de direito privado, bem como editou novos regramentos para os mais diversos ramos do direito. Dessa forma, ante a grande gama…

201907.05
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A Responsabilidade do Sócio Retirante à Luz da Lei nº 13.467/2017 Reforma Trabalhista

O mundo empresarial, por sua própria natureza, é volátil, complexo e arriscado, na medida em que se investe capital em uma determinada atividade ou projeto, com o fito de se ter um investimento que recupere e remunere o capital do sócio, segundo as expectativas e parâmetros fixados por estes. Nesse sentido, os proprietários de empresas…

201907.05
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Terceirização na Atividade-Fim. Agora Ficou Fácil Empreender. Ledo Engano!

Em artigo que publiquei recentemente, escrevi a respeito da decisão do STF que admitiu, com repercussão geral, a terceirização na “atividade-fim”, isto é, em qualquer ramo de atividade da empresa, seja ela em atividades principais (“atividades-fim”), seja em atividades complementares (“atividades-meio”).  Ocorre que a referida decisão do STF não discorreu sobre as regras das Leis…

201907.05
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Alteração nas Sociedades Limitadas – Destituição de Administradores e Exclusão por Justa Causa

Entrou em vigor, no dia 04 de janeiro de 2019, a Lei nº 13.792/2019, que modificou dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406/02), relativos às Sociedades Limitadas, especificamente sobre os quóruns mínimos exigidos por lei para a destituição de Administradores, e o procedimento para a exclusão de sócio por justa causa. Para tanto, foram modificados…

201907.05
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Justiça Autoriza Exclusão do ICMS em Parcelamentos de ICMS e PIS COFINS

A Justiça Federal de São Paulo, em sede de liminar, autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em parcelamentos de dívidas tributárias. A liminar favoreceu duas empresas paulistas que incluíram dívidas no Programa Especial de Recuperação Tributária- PERT, instituído pela Medida provisória 783/2017, o qual permitiu o parcelamento…

201907.05
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Exclusão do ICMS Da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta

O Superior Tribunal de Justiça, em nova sinalização de tendência favorável aos contribuintes, e, orientado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal, ocorrido em março/2017, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, decidiu de forma unânime e em sede de recurso repetitivo, excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre…

201907.05
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Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo no Superior Tribunal de Justiça.

A Primeira Seção do STJ decidiu afetar os Recursos Especiais que discutem sobre a incidência do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas tributadas pelo lucro presumido. Utilizando como paradigma  o julgamento no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 574.706-PR), no qual entendeu que o valor arrecadado a título de…

201811.12
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Repercussões sobre a decisão do STF sobre a Terceirização Trabalhista

Como já foi amplamente divulgado pela imprensa, em 30.08.18 o Supremo Tribunal Federal – STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral, reconhecendo a possibilidade de terceirização em qualquer atividade da empresa, seja ela em atividades principais (“atividades-fim”), seja em…