As dívidas tributárias – Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Lixo e Autos de Infração, podem ser pagos em até 96 parcelas, e o desconto de multa moratória/punitiva, varia de 45% a 75%, de acordo com o número de parcelas. O desconto…
Na data 30 de abril de 2019 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881, também conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, que promoveu diversas alterações em normas já existentes de direito privado, bem como editou novos regramentos para os mais diversos ramos do direito. Dessa forma, ante a grande gama…
O mundo empresarial, por sua própria natureza, é volátil, complexo e arriscado, na medida em que se investe capital em uma determinada atividade ou projeto, com o fito de se ter um investimento que recupere e remunere o capital do sócio, segundo as expectativas e parâmetros fixados por estes. Nesse sentido, os proprietários de empresas…
Em artigo que publiquei recentemente, escrevi a respeito da decisão do STF que admitiu, com repercussão geral, a terceirização na “atividade-fim”, isto é, em qualquer ramo de atividade da empresa, seja ela em atividades principais (“atividades-fim”), seja em atividades complementares (“atividades-meio”). Ocorre que a referida decisão do STF não discorreu sobre as regras das Leis…
Entrou em vigor, no dia 04 de janeiro de 2019, a Lei nº 13.792/2019, que modificou dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406/02), relativos às Sociedades Limitadas, especificamente sobre os quóruns mínimos exigidos por lei para a destituição de Administradores, e o procedimento para a exclusão de sócio por justa causa. Para tanto, foram modificados…
A Justiça Federal de São Paulo, em sede de liminar, autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em parcelamentos de dívidas tributárias. A liminar favoreceu duas empresas paulistas que incluíram dívidas no Programa Especial de Recuperação Tributária- PERT, instituído pela Medida provisória 783/2017, o qual permitiu o parcelamento…
O Superior Tribunal de Justiça, em nova sinalização de tendência favorável aos contribuintes, e, orientado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal, ocorrido em março/2017, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, decidiu de forma unânime e em sede de recurso repetitivo, excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre…
A Primeira Seção do STJ decidiu afetar os Recursos Especiais que discutem sobre a incidência do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas tributadas pelo lucro presumido. Utilizando como paradigma o julgamento no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 574.706-PR), no qual entendeu que o valor arrecadado a título de…
Em 14.08.18 foi publicada a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), que terá início da vigência em 14.08.20, cujo art. 1º prevê o seguinte: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado,…
Em 25 de abril de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.818/2019, que modificou os artigos 289 e 294 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), que tratam das publicações que obrigatoriamente devem ser feitas por este tipo societário, simplificando tais procedimentos. No que que se refere às…
Como já foi amplamente divulgado pela imprensa, em 30.08.18 o Supremo Tribunal Federal – STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral, reconhecendo a possibilidade de terceirização em qualquer atividade da empresa, seja ela em atividades principais (“atividades-fim”), seja em…
Aconteceu em nosso auditório, no dia 21 do mês passado, a palestra sobre o tema “E-Social – O que muda no dia-a-dia da empresa”, ministrada pelo sócio da área trabalhista, Fábio Ceroni, para nossos clientes e parceiros, em uma manhã muito agradável de aproximação, estudo e atualização.
