201909.10
0
0

A Regulamentação da Sociedade Limitada Unipessoal

No dia 11 de junho deste ano o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou a Instrução Normativa nº 63, que regulamenta os procedimentos de registro das Sociedades de Responsabilidade Limitada Unipessoais, perante as Juntas Comerciais. A Sociedade Limitada Unipessoal foi introduzida em nossa legislação pela Medida Provisória nº 881 (MP da Liberdade…

201909.02
0
0

Planejamento Tributário – Por que a sua Empresa Precisa Planejar?

No Brasil existem quase 100 diferentes taxas, impostos e contribuições. O objetivo do planejamento tributário é reduzir a carga tributária que incide sobre o negócio. Esta é a maneira legal denominada elisão fiscal. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. Em média, 33% do faturamento empresarial…

201908.19
0
0

Desburocratização no Registro de Filiais em Outros Estados

Foi publicada na data de 07 de agosto de 2019, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 66 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que alterou os procedimentos para abrir, alterar, transferir e extinguir filiais em outros Estados, tornando-os menos burocráticos. Atualmente, os procedimentos registrais que envolvem filiais devem ser…

201908.15
0
0

Da Possibilidade de Restituição da Multa de 10% do FGTS

De acordo com a legislação trabalhista vigente, qualquer empresa, ao fazer demissões sem justa causa, deve pagar ao empregado a multa dos 40% do FGTS para fins rescisórios. Acresce-se a esse recolhimento o percentual de 10%, destinado ao fisco brasileiro (Comitê Gestor), para que pudesse ser feita a correção geral das contas do FGTS. As…

201908.05
0
0

Nova Lei Dispensa a Anuência dos Confrontantes para Averbação do Georreferenciamento na Matrícula de Imóveis Rurais

No último dia 5 de junho foi sancionada a Lei nº 13.838/19, oriunda do Projeto de Lei nº 7.790/14, que altera a Lei de Registro Públicos (Lei nº 6.015/73), passando a dispensar a anuência expressa dos proprietários dos imóveis vizinhos (confrontantes) nas averbações de georreferenciamento de imóveis rurais. Pelo novo dispositivo legal não é mais…

201908.01
0
0

Juros Sobre Capital Próprio: Benefício Tributário para Empresa e Ausência de Limitação Temporal para sua Utilização

Sobre as contas do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica, excluindo-se as Reservas de Reavaliação de bens ainda não realizados e a Reserva de Correção Monetária Especial, é calculado o Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Aplica-se a variação da Taxa de Juros em Longo Prazo (TJLP), com observância ao limite de 50% do lucro do exercício*, antes da…

201907.25
0
0

Na última quinta-feira, 11 de julho, foi sancionado o Programa de Regularização Fiscal – Refis Campinas 2019

As dívidas tributárias – Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Lixo e Autos de Infração, podem ser pagos em até 96 parcelas, e o desconto de multa moratória/punitiva, varia de 45% a 75%, de acordo com o número de parcelas. O desconto…

201907.10
0
0

MP da Liberdade Econômica – Principais Alterações

Na data 30 de abril de 2019 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881, também conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, que promoveu diversas alterações em normas já existentes de direito privado, bem como editou novos regramentos para os mais diversos ramos do direito. Dessa forma, ante a grande gama…

201907.05
0
0

A Responsabilidade do Sócio Retirante à Luz da Lei nº 13.467/2017 Reforma Trabalhista

O mundo empresarial, por sua própria natureza, é volátil, complexo e arriscado, na medida em que se investe capital em uma determinada atividade ou projeto, com o fito de se ter um investimento que recupere e remunere o capital do sócio, segundo as expectativas e parâmetros fixados por estes. Nesse sentido, os proprietários de empresas…

201907.05
0
0

Terceirização na Atividade-Fim. Agora Ficou Fácil Empreender. Ledo Engano!

Em artigo que publiquei recentemente, escrevi a respeito da decisão do STF que admitiu, com repercussão geral, a terceirização na “atividade-fim”, isto é, em qualquer ramo de atividade da empresa, seja ela em atividades principais (“atividades-fim”), seja em atividades complementares (“atividades-meio”).  Ocorre que a referida decisão do STF não discorreu sobre as regras das Leis…

201907.05
0
0

Alteração nas Sociedades Limitadas – Destituição de Administradores e Exclusão por Justa Causa

Entrou em vigor, no dia 04 de janeiro de 2019, a Lei nº 13.792/2019, que modificou dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406/02), relativos às Sociedades Limitadas, especificamente sobre os quóruns mínimos exigidos por lei para a destituição de Administradores, e o procedimento para a exclusão de sócio por justa causa. Para tanto, foram modificados…