Com a calamidade instalada pelo COVID 19, o governo federal vem adotando diversas medidas no sentido de reduzir os efeitos da pandemia do novo coronavírus. Uma série de medidas foram publicadas ou anunciadas para flexibilizar o cumprimento de obrigações tributárias, como forma de alívio econômico aos contribuintes e de facilitar o isolamento social para contenção…
Em recente orientação publicada no dia 27/08/2019, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 239 determinando que a Declaração de Compensação (DCOMP) deve compreender o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado das decisões judiciais, ficando tal prazo suspenso entre o protocolo do pedido de habilitação e…
No Brasil existem quase 100 diferentes taxas, impostos e contribuições. O objetivo do planejamento tributário é reduzir a carga tributária que incide sobre o negócio. Esta é a maneira legal denominada elisão fiscal. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. Em média, 33% do faturamento empresarial…
De acordo com a legislação trabalhista vigente, qualquer empresa, ao fazer demissões sem justa causa, deve pagar ao empregado a multa dos 40% do FGTS para fins rescisórios. Acresce-se a esse recolhimento o percentual de 10%, destinado ao fisco brasileiro (Comitê Gestor), para que pudesse ser feita a correção geral das contas do FGTS. As…
Sobre as contas do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica, excluindo-se as Reservas de Reavaliação de bens ainda não realizados e a Reserva de Correção Monetária Especial, é calculado o Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Aplica-se a variação da Taxa de Juros em Longo Prazo (TJLP), com observância ao limite de 50% do lucro do exercício*, antes da…
As dívidas tributárias – Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Lixo e Autos de Infração, podem ser pagos em até 96 parcelas, e o desconto de multa moratória/punitiva, varia de 45% a 75%, de acordo com o número de parcelas. O desconto…
A Justiça Federal de São Paulo, em sede de liminar, autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em parcelamentos de dívidas tributárias. A liminar favoreceu duas empresas paulistas que incluíram dívidas no Programa Especial de Recuperação Tributária- PERT, instituído pela Medida provisória 783/2017, o qual permitiu o parcelamento…
O Superior Tribunal de Justiça, em nova sinalização de tendência favorável aos contribuintes, e, orientado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal, ocorrido em março/2017, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, decidiu de forma unânime e em sede de recurso repetitivo, excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre…
A Primeira Seção do STJ decidiu afetar os Recursos Especiais que discutem sobre a incidência do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas tributadas pelo lucro presumido. Utilizando como paradigma o julgamento no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 574.706-PR), no qual entendeu que o valor arrecadado a título de…
As empresas que pleitearam, em juízo, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL em decorrência da recente tese pacificada pelo STF, vêm obtendo êxito perante os Tribunais do país. Com a repercussão do entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da…
