Da possibilidade de restituição da MULTA DE 10% DO FGTS
De acordo com a legislação trabalhista até então vigente, qualquer empresa, ao fazer demissões sem justa causa, deveria pagar ao empregado a multa dos 40% do FGTS para fins rescisórios. Acresce-se a esse recolhimento o percentual de 10%, destinado ao fisco brasileiro (Comitê Gestor), para que pudesse ser feita a correção geral das contas do…