202009.18
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ENTRA EM VIGOR A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Entra em vigor, na data de hoje, dia 19 de setembro de 2020, a Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, após sancionamento da Medida Provisória nº 959 pelo Presidente Jair Bolsonaro. Com isso, pessoas jurídicas de qualquer porte ou atividade, mesmo que não relacionadas ao meio digital, precisarão intensificar…

201909.10
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A Regulamentação da Sociedade Limitada Unipessoal

No dia 11 de junho deste ano o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou a Instrução Normativa nº 63, que regulamenta os procedimentos de registro das Sociedades de Responsabilidade Limitada Unipessoais, perante as Juntas Comerciais. A Sociedade Limitada Unipessoal foi introduzida em nossa legislação pela Medida Provisória nº 881 (MP da Liberdade…

201908.19
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Desburocratização no Registro de Filiais em Outros Estados

Foi publicada na data de 07 de agosto de 2019, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 66 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que alterou os procedimentos para abrir, alterar, transferir e extinguir filiais em outros Estados, tornando-os menos burocráticos. Atualmente, os procedimentos registrais que envolvem filiais devem ser…

201907.05
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A Responsabilidade do Sócio Retirante à Luz da Lei nº 13.467/2017 Reforma Trabalhista

O mundo empresarial, por sua própria natureza, é volátil, complexo e arriscado, na medida em que se investe capital em uma determinada atividade ou projeto, com o fito de se ter um investimento que recupere e remunere o capital do sócio, segundo as expectativas e parâmetros fixados por estes. Nesse sentido, os proprietários de empresas…

201907.05
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Alteração nas Sociedades Limitadas – Destituição de Administradores e Exclusão por Justa Causa

Entrou em vigor, no dia 04 de janeiro de 2019, a Lei nº 13.792/2019, que modificou dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406/02), relativos às Sociedades Limitadas, especificamente sobre os quóruns mínimos exigidos por lei para a destituição de Administradores, e o procedimento para a exclusão de sócio por justa causa. Para tanto, foram modificados…