201907.10
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MP da Liberdade Econômica – Principais Alterações

Na data 30 de abril de 2019 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881, também conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, que promoveu diversas alterações em normas já existentes de direito privado, bem como editou novos regramentos para os mais diversos ramos do direito. Dessa forma, ante a grande gama…