201908.05
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Nova Lei Dispensa a Anuência dos Confrontantes para Averbação do Georreferenciamento na Matrícula de Imóveis Rurais

No último dia 5 de junho foi sancionada a Lei nº 13.838/19, oriunda do Projeto de Lei nº 7.790/14, que altera a Lei de Registro Públicos (Lei nº 6.015/73), passando a dispensar a anuência expressa dos proprietários dos imóveis vizinhos (confrontantes) nas averbações de georreferenciamento de imóveis rurais. Pelo novo dispositivo legal não é mais…