Com a calamidade instalada pelo COVID 19, o governo federal vem adotando diversas medidas no sentido de reduzir os efeitos da pandemia do novo coronavírus. Uma série de medidas foram publicadas ou anunciadas para flexibilizar o cumprimento de obrigações tributárias, como forma de alívio econômico aos contribuintes e de facilitar o isolamento social para contenção…
Em 30 de setembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 529/2019, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às Sociedades Anônimas, regulamentando, assim, o § 4º do artigo 289 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Medida Provisória…
Em recente orientação publicada no dia 27/08/2019, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 239 determinando que a Declaração de Compensação (DCOMP) deve compreender o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado das decisões judiciais, ficando tal prazo suspenso entre o protocolo do pedido de habilitação e…
No dia 11 de junho deste ano o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou a Instrução Normativa nº 63, que regulamenta os procedimentos de registro das Sociedades de Responsabilidade Limitada Unipessoais, perante as Juntas Comerciais. A Sociedade Limitada Unipessoal foi introduzida em nossa legislação pela Medida Provisória nº 881 (MP da Liberdade…
No Brasil existem quase 100 diferentes taxas, impostos e contribuições. O objetivo do planejamento tributário é reduzir a carga tributária que incide sobre o negócio. Esta é a maneira legal denominada elisão fiscal. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. Em média, 33% do faturamento empresarial…
Foi publicada na data de 07 de agosto de 2019, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 66 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que alterou os procedimentos para abrir, alterar, transferir e extinguir filiais em outros Estados, tornando-os menos burocráticos. Atualmente, os procedimentos registrais que envolvem filiais devem ser…
De acordo com a legislação trabalhista vigente, qualquer empresa, ao fazer demissões sem justa causa, deve pagar ao empregado a multa dos 40% do FGTS para fins rescisórios. Acresce-se a esse recolhimento o percentual de 10%, destinado ao fisco brasileiro (Comitê Gestor), para que pudesse ser feita a correção geral das contas do FGTS. As…
No último dia 5 de junho foi sancionada a Lei nº 13.838/19, oriunda do Projeto de Lei nº 7.790/14, que altera a Lei de Registro Públicos (Lei nº 6.015/73), passando a dispensar a anuência expressa dos proprietários dos imóveis vizinhos (confrontantes) nas averbações de georreferenciamento de imóveis rurais. Pelo novo dispositivo legal não é mais…
Sobre as contas do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica, excluindo-se as Reservas de Reavaliação de bens ainda não realizados e a Reserva de Correção Monetária Especial, é calculado o Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Aplica-se a variação da Taxa de Juros em Longo Prazo (TJLP), com observância ao limite de 50% do lucro do exercício*, antes da…
As dívidas tributárias – Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Lixo e Autos de Infração, podem ser pagos em até 96 parcelas, e o desconto de multa moratória/punitiva, varia de 45% a 75%, de acordo com o número de parcelas. O desconto…
