Entra em vigor, na data de hoje, dia 19 de setembro de 2020, a Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, após sancionamento da Medida Provisória nº 959 pelo Presidente Jair Bolsonaro. Com isso, pessoas jurídicas de qualquer porte ou atividade, mesmo que não relacionadas ao meio digital, precisarão intensificar…
De acordo com a legislação trabalhista até então vigente, qualquer empresa, ao fazer demissões sem justa causa, deveria pagar ao empregado a multa dos 40% do FGTS para fins rescisórios. Acresce-se a esse recolhimento o percentual de 10%, destinado ao fisco brasileiro (Comitê Gestor), para que pudesse ser feita a correção geral das contas do…
Tendo em vista o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal – STF- no que tange a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, outras teses pró-contribuintes ganharam força. A tese intitulada cinge-se no sentido de que o valor pago de PIS/COFINS (destacados em NF) e adicionado no valor total da…
Com a calamidade instalada pelo COVID 19, o governo federal vem adotando diversas medidas no sentido de reduzir os efeitos da pandemia do novo coronavírus. Uma série de medidas foram publicadas ou anunciadas para flexibilizar o cumprimento de obrigações tributárias, como forma de alívio econômico aos contribuintes e de facilitar o isolamento social para contenção…
Em 30 de setembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 529/2019, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às Sociedades Anônimas, regulamentando, assim, o § 4º do artigo 289 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Medida Provisória…
Em recente orientação publicada no dia 27/08/2019, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 239 determinando que a Declaração de Compensação (DCOMP) deve compreender o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado das decisões judiciais, ficando tal prazo suspenso entre o protocolo do pedido de habilitação e…
No dia 11 de junho deste ano o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou a Instrução Normativa nº 63, que regulamenta os procedimentos de registro das Sociedades de Responsabilidade Limitada Unipessoais, perante as Juntas Comerciais. A Sociedade Limitada Unipessoal foi introduzida em nossa legislação pela Medida Provisória nº 881 (MP da Liberdade…
No Brasil existem quase 100 diferentes taxas, impostos e contribuições. O objetivo do planejamento tributário é reduzir a carga tributária que incide sobre o negócio. Esta é a maneira legal denominada elisão fiscal. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. Em média, 33% do faturamento empresarial…
Foi publicada na data de 07 de agosto de 2019, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 66 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que alterou os procedimentos para abrir, alterar, transferir e extinguir filiais em outros Estados, tornando-os menos burocráticos. Atualmente, os procedimentos registrais que envolvem filiais devem ser…
De acordo com a legislação trabalhista vigente, qualquer empresa, ao fazer demissões sem justa causa, deve pagar ao empregado a multa dos 40% do FGTS para fins rescisórios. Acresce-se a esse recolhimento o percentual de 10%, destinado ao fisco brasileiro (Comitê Gestor), para que pudesse ser feita a correção geral das contas do FGTS. As…
