202009.18
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ENTRA EM VIGOR A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Entra em vigor, na data de hoje, dia 19 de setembro de 2020, a Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, após sancionamento da Medida Provisória nº 959 pelo Presidente Jair Bolsonaro. Com isso, pessoas jurídicas de qualquer porte ou atividade, mesmo que não relacionadas ao meio digital, precisarão intensificar…

202007.27
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Da possibilidade de restituição da MULTA DE 10% DO FGTS

De acordo com a legislação trabalhista até então vigente, qualquer empresa, ao fazer demissões sem justa causa, deveria pagar ao empregado a multa dos 40% do FGTS para fins rescisórios. Acresce-se a esse recolhimento o percentual de 10%, destinado ao fisco brasileiro (Comitê Gestor), para que pudesse ser feita a correção geral das contas do…

202004.01
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Obrigações Acessórias e Pagamento de Tributos Federais – prorrogação nos prazos em caso de calamidade pública

Com a calamidade instalada pelo COVID 19, o governo federal vem adotando diversas medidas no sentido de reduzir os efeitos da pandemia do novo coronavírus. Uma série de medidas foram publicadas ou anunciadas para flexibilizar o cumprimento de obrigações tributárias, como forma de alívio econômico aos contribuintes e de facilitar o isolamento social para contenção…

201909.10
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A Regulamentação da Sociedade Limitada Unipessoal

No dia 11 de junho deste ano o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou a Instrução Normativa nº 63, que regulamenta os procedimentos de registro das Sociedades de Responsabilidade Limitada Unipessoais, perante as Juntas Comerciais. A Sociedade Limitada Unipessoal foi introduzida em nossa legislação pela Medida Provisória nº 881 (MP da Liberdade…

201909.02
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Planejamento Tributário – Por que a sua Empresa Precisa Planejar?

No Brasil existem quase 100 diferentes taxas, impostos e contribuições. O objetivo do planejamento tributário é reduzir a carga tributária que incide sobre o negócio. Esta é a maneira legal denominada elisão fiscal. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. Em média, 33% do faturamento empresarial…

201908.19
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Desburocratização no Registro de Filiais em Outros Estados

Foi publicada na data de 07 de agosto de 2019, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 66 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que alterou os procedimentos para abrir, alterar, transferir e extinguir filiais em outros Estados, tornando-os menos burocráticos. Atualmente, os procedimentos registrais que envolvem filiais devem ser…

201908.15
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Da Possibilidade de Restituição da Multa de 10% do FGTS

De acordo com a legislação trabalhista vigente, qualquer empresa, ao fazer demissões sem justa causa, deve pagar ao empregado a multa dos 40% do FGTS para fins rescisórios. Acresce-se a esse recolhimento o percentual de 10%, destinado ao fisco brasileiro (Comitê Gestor), para que pudesse ser feita a correção geral das contas do FGTS. As…