202009.18
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ENTRA EM VIGOR A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Entra em vigor, na data de hoje, dia 19 de setembro de 2020, a Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, após sancionamento da Medida Provisória nº 959 pelo Presidente Jair Bolsonaro.

Com isso, pessoas jurídicas de qualquer porte ou atividade, mesmo que não relacionadas ao meio digital, precisarão intensificar os trabalhos de adequação de sua operação e procedimentos à lei, de modo a atender às obrigações impostas pelo normativo.

Com a sanção da LGPD, passa a ser necessário que as empresas se atentem às novas questões e tomem as devidas providências relacionadas aos dados pessoais que costumam captar em seu dia a dia, como o consentimento do usuário, tratamento dos dados, sua forma de colheita, armazenamento, possibilidade de consulta, acesso e cancelamento do uso do dado a pedido do usuário, dentre outras obrigações.

Dessa forma, é altamente recomendável que as empresas reformulem suas operações relativas ao tratamento de dados pessoais, de modo a atender as exigências da lei, evitando sanções e exposições.

Qualquer dúvida, estamos à disposição para auxiliar no que for necessário.

Escrito por: Antônio Carlos de Moraes Salles Neto
Advogado – Área Societária | tuca.salles@moraessallesceroni.com.br



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