202007.23
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DA POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DE SUAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES

Tendo em vista o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal – STF- no que tange a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, outras teses pró-contribuintes ganharam força.
A tese intitulada cinge-se no sentido de que o valor pago de PIS/COFINS (destacados em NF) e adicionado no valor total da nota como parte do faturamento da pessoa jurídica, viola o princípio da capacidade contributiva, uma vez que os “particulares devem contribuir conforme a sua capacidade econômica” a não com valores que sequer fazem parte do seu faturamento (já que serão repassados compulsoriamente ao fisco), ou seja, os valores de PIS e COFINS não devem compor a própria base de cálculo.
De fato, o tema ganhou relevância, o Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade reconheceu a repercussão geral sobre o tema. Isso significa que os processos ajuizados sobre este tema possuem questões relevantes de ordem econômica, política e social e devem seguir o entendimento do julgamento a ser dado por aquela Corte (STF).
Para resguardar o direito ao crédito dos últimos cinco anos, é importante o ajuizamento da demanda o quanto antes.

Para mais informações, entre em contato com a nossa equipe fiscal.

Escrito por: Isis Petrusinas – Departamento Tributário.
isis.petrusinas@moraessallesceroni.com.br

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