202004.01
0
0

Obrigações Acessórias e Pagamento de Tributos Federais – prorrogação nos prazos em caso de calamidade pública

Com a calamidade instalada pelo COVID 19, o governo federal vem adotando diversas medidas no sentido de reduzir os efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Uma série de medidas foram publicadas ou anunciadas para flexibilizar o cumprimento de obrigações tributárias, como forma de alívio econômico aos contribuintes e de facilitar o isolamento social para contenção da disseminação do vírus, tais como: Diferimento no pagamento do simples nacional, prorrogação no prazo de validade de certidões negativas de débitos federais, diferimento no pagamento de FGTS, transações extraordinárias de débitos inscritos em dívida ativa entre outros.

Com este cenário, os Estados passaram a publicar decretos reconhecendo o Estado de calamidade pública o que fez surgir a discussão da aplicabilidade de normas (IN RFB 1243/12 e Portaria MF 12/2012) que postergam os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e que prorroga o pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento.

Em vista disto, as empresas optantes pelo lucro presumido ou real podem buscar amparo jurisdicional para prorrogar os vencimentos dos tributos federais sem a imputação de multa e juros nesta época de atividade econômica restrita.

Já temos decisões liminares favoráveis neste sentido.

Entre em contato conosco.

Escrito por: Isis Petrusinas – Departamento Tributário
Antonio Carlos de Moraes Salles Neto – Sócio
isis.petrusinas@moraessallesceroni.com.br
tuca.salles@moraessallesceroni.com.br

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *