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Simplificação das Publicações Obrigatórias – Companhias Fechadas

Em 30 de setembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 529/2019, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às Sociedades Anônimas, regulamentando, assim, o § 4º do artigo 289 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019.

A referida portaria estabelece que as Sociedades Anônimas Fechadas passarão a fazer suas publicações obrigatórias de maneira gratuita, na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que emitirá documentação comprobatória de autenticidade e inalterabilidade, desobrigando as Companhias de realizar as onerosas publicações em jornais de grande circulação e no Diário Oficial da União ou Estado

A Central de Balanços entrou em operação no dia 14 de outubro, e conta com certificação digital credenciada pela ICPBrasil de autenticidade dos documentos.

Desta forma, importante colocar que os dados contábeis de Companhias Fechadas ficarão disponíveis à população pela Internet, e mais acessíveis às instituições financeiras, diminuindo possíveis divergências de informação em operações de crédito.

Não obstante o procedimento acima, as Companhias Fechadas deverão também disponibilizar as publicações e divulgações de atos necessários em seu sítio eletrônico.

Portanto, a Portaria nº 529/2019 trouxe em seu escopo simplificação e barateamento dos procedimentos para publicação e divulgação dos atos das Sociedades Anônimas, representando um importante fator a ser considerado no momento de se constituir uma pessoa jurídica.

No mais, permanece inalterada a obrigatoriedade de registro dos atos societários das Companhias Abertas e Fechadas nas Juntas Comerciais competentes.

Ressalta-se que, caso a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que alterou o quanto disposto sobre publicações empresariais obrigatórias, não seja convertida em lei até o dia 03 de dezembro de 2019, as regras acima deixarão de ter efeito.

Qualquer esclarecimento, favor entrar em contato.


Escrito por: Fernanda Coelho Orlandi e João Pedro Gomes Pereira
Advogados da Área Societária
fernanda.coelho@moraessallesceroni.com.br
joaopedro.pereira@moraessallesceroni.com.br

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