201909.16
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Receita Federal Limita Prazo para Compensação de Crédito Tributário

Em recente orientação publicada no dia 27/08/2019, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 239 determinando que a Declaração de Compensação (DCOMP) deve compreender o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado das decisões judiciais, ficando tal prazo suspenso entre o protocolo do pedido de habilitação e a ciência do seu deferimento.

A Solução de Consulta Cosit nº 239/2019 determinou, ainda, que os créditos decorrentes de decisões judiciais não poderão ser objeto de pedido de restituição, sob pena de ofensa à ordem cronológica de pagamento dos precatórios, de acordo com o disposto no artigo 100, da Constituição Federal.

Com isso, o entendimento da Receita Federal do Brasil afeta os contribuintes que tenham créditos tributários reconhecidos por meio de ação judicial devidamente habilitados, mas que não tenham débitos suficientes para compensarno prazo de cinco anos.

Entretanto, seja no âmbito administrativo (CARF), seja no âmbito do Poder Judiciário, existem precedentes que afastam o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil.

Caso haja interesse, nossa área tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do tema.


Escrito por: Henrique Ferraro – Advogado da Área Tributária.
henrique.silva@moraessallesceroni.com.br

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