201909.10
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A Regulamentação da Sociedade Limitada Unipessoal

No dia 11 de junho deste ano o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou a Instrução Normativa nº 63, que regulamenta os procedimentos de registro das Sociedades de Responsabilidade Limitada Unipessoais, perante as Juntas Comerciais.

A Sociedade Limitada Unipessoal foi introduzida em nossa legislação pela Medida Provisória nº 881 (MP da Liberdade Econômica), em fase e na iminência de ser convertida em lei, a qual torna definitivos diversos procedimentos desburocratizantes, tais como a possibilidade de se constituir uma Sociedade Limitada com apenas um Sócio.

Com esse advento, deixará de ser necessária a inclusão de um Sócio pro forma nas Sociedades Limitadas, detentor de uma parcela inexpressiva do Capital Social, normalmente de 1 quota, apenas para respeitar o antigo instituto obrigatório da pluralidade de sócios, detendo o real empresário todo o restante da participação.

Ademais, com a possibilidade de se constituir Sociedades Limitadas com apenas um Sócio, deixará de ter sentido e aplicabilidade prática a constituição de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), já que esta pessoa jurídica, distinta das Sociedades Limitadas, para ser constituída, demanda a integralização de, no mínimo, 100 (cem) salários mínimos, e limita o seu detentor pessoa natural a possuir apenas uma pessoa jurídica, deste tipo societário.

Desta forma, após a edição da MP da Liberdade Econômica, e sua iminente conversão em Lei, restará criado um veículo societário muito mais acessível àqueles que desejam, ou até mesmo necessitam constituir uma pessoa jurídica para empreender, sem a necessidade de possuir um sócio. Mormente, no caso de outras empresas ou grupos empresariais, que possuem a constante necessidade de constituir novas pessoas jurídicas abaixo de sua estrutura, para abrigar novas verticais de negócios, oportunidades e/ou empreendimentos, no intuito de expandir seus negócios e operações.

Portanto, com a conversão da MP nº 881 em Lei, atingiremos um novo patamar de flexibilização das regras e diminuição da burocracia para se constituir pessoas jurídicas no país, sem aqueles entraves, que em nada ajudavam o ambiente de negócios local, melhorando, assim, o ambiente empreendedor no país e com impacto direto no custo Brasil.


Qualquer esclarecimento, favor entrar em contato.

Escrito por: Antônio Carlos de Moraes Salles Neto – Sócio da Área Societária
tuca.salles@moraessallesceroni.com.br

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