201908.19
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Desburocratização no Registro de Filiais em Outros Estados

Foi publicada na data de 07 de agosto de 2019, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 66 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que alterou os procedimentos para abrir, alterar, transferir e extinguir filiais em outros Estados, tornando-os menos burocráticos.

Atualmente, os procedimentos registrais que envolvem filiais devem ser promovidos perante a Junta Comercial do Estado da sede da empresa e na Junta Comercial do Estado onde se localiza ou se localizará a Filial.

Com as modificações trazidas pela IN DREI nº 66, apenas os procedimentos registrais perante a Junta Comercial do Estado da sede da empresa precisarão ser promovidos, não havendo mais a necessidade de tais atos serem realizados também na Junta Comercial do Estado da filial.

Havendo o deferimento do Ato Societário respectivo (abertura, alteração, transferência ou extinção de filial), a Junta Comercial do Estado da sede da empresa encaminhará, digitalmente, a documentação pertinente para a Junta Comercial do Estado da filial, para recepção e armazenamento dos dados.

Outro ponto merecedor de destaque é o fato de as alterações de nome empresarial passarem a se estender automaticamente para as filiais, se o empresário apresentar para registro, conjuntamente, o deferimento das viabilidades. Com isso, não será mais necessário realizar a alteração de nome empresarial nas Juntas Comerciais de cada Estado que a empresa possuir filial.

Tais modificações estão inseridas nos Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima, que passarão a vigorar com a nova redação a partir de 07 de outubro de 2019.

Escrito por: João Pedro Gomes Pereira – Advogado da Área Societária
joaopedro.pereira@moraessallesceroni.com.br

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