201908.15
0
0

Da Possibilidade de Restituição da Multa de 10% do FGTS

De acordo com a legislação trabalhista vigente, qualquer empresa, ao fazer demissões sem justa causa, deve pagar ao empregado a multa dos 40% do FGTS para fins rescisórios. Acresce-se a esse recolhimento o percentual de 10%, destinado ao fisco brasileiro (Comitê Gestor), para que pudesse ser feita a correção geral das contas do FGTS.

As contribuições, por força de mandamento constitucional, são tributos vinculados, de modo que, não podem ter sua finalidade e destinação desviadas. Assim, havendo o exaurimento da finalidade e destinação da contribuição, impõe-se que seja encerrada a cobrança, sob pena de flagrante ilegalidade, como é o caso da multa dos 10% do FGTS, que foi criada para um fim específico, por isso sua validade estaria intrinsecamente relacionada ao atingimento do equilíbrio das contas do FGTS, o que aconteceu em Março/2012, conforme ofício 038/2012 da Caixa Econômica Federal.

Hoje, defende-se também, a inconstitucionalidade da multa dos 10% do FGTS, tendo agora como escopo a Emenda Constitucional nº 33/2001, que incluiu o inciso III ao §2º, do art. 149, da Constituição Federal, portanto, a discussão é no sentido de que essa multa dos 10% do FGTS não pode ser enquadrada como uma contribuição social, pois estas devem ter alíquotas conforme as especificações do art. 149, §2º, III, da Constituição Federal (faturamento, receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro).

No caso da multa dos 10% do FGTS, não há qualquer observância do dispositivo constitucional, incidindo a alíquota sobre o montante dos depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho. Essa nova argumentação foi aceita pelo TRF da 5ª Região (Mandado de Segurança nº 0807214-32.2018.4.05.8300) e pelo TRF da 2ª Região (Mandado de Segurança nº 0137232- 69.2015.4.02.5001).

Por todo o exposto, o prognóstico da tese é muito positivo e favorável aos contribuintes brasileiros, por isso, o ingresso dessa ação é basilar para que se possa ter a restituição dos valores pagos indevidamente, nos últimos 60 meses, e para que os futuros pagamentos não sejam feitos sobre uma base de cálculo equivocada, tendo em vista que a RFB insiste em fazer cobranças sabidamente ilegais/inconstitucionais.

Escrito por: Isis Petrusinas Destro – Advogada da Área Tributária.
isis.petrusinas@moraessallesceroni.com.br

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *