201908.01
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Juros Sobre Capital Próprio: Benefício Tributário para Empresa e Ausência de Limitação Temporal para sua Utilização

Sobre as contas do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica, excluindo-se as Reservas de Reavaliação de bens ainda não realizados e a Reserva de Correção Monetária Especial, é calculado o Juros Sobre Capital Próprio (JCP).

Aplica-se a variação da Taxa de Juros em Longo Prazo (TJLP), com observância ao limite de 50% do lucro do exercício*, antes da contabilização dessa despesa ou do somatório dos lucros acumulados com reservas de lucros.

Os JCP pagos ou creditados, além de remunerar os sócios, são dedutíveis na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que pode ocasionar em um ótimo benefício fiscal, mesmo com a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Existe ainda a possibilidade da utilização do valor creditado, líquido do imposto incidente na fonte para integralização de aumento de capital na empresa, o que não prejudica o direito a dedutibilidade da despesa, tanto para efeito do lucro real quanto da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. (IN 41/98).

*Em relação ao limite temporal de utilização do JCP, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alinhado ao precedente do Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.086.752), está decidindo favoravelmente aos contribuintes no tocante à possibilidade de dedução pretérita dos Juros Sobre Capital Próprio – JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O entendimento dos tribunais baseia-se, principalmente, na ausência legal de qualquer limitação temporal à dedução dos JCP, ou de obrigação legal de que a remuneração seja efetuada no mesmo exercício-financeiro em que apurado o lucro da empresa.

Todavia, a Receita Federal mantém entendimento contrário, motivo pelo qual é fundamental o ajuizamento de demanda judicial.

Escrito por: Isis Petrusinas – Advogada Tributarista.
isis.petrusinas@moraessallesceroni.com.br

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