201907.25
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Na última quinta-feira, 11 de julho, foi sancionado o Programa de Regularização Fiscal – Refis Campinas 2019

As dívidas tributárias – Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Lixo e Autos de Infração, podem ser pagos em até 96 parcelas, e o desconto de multa moratória/punitiva, varia de 45% a 75%, de acordo com o número de parcelas. O desconto nos juros moratórios varia de 25% a 55%, seguindo o mesmo critério.

Já para as dívidas não tributárias, do Procon, Coordenadoria de Fiscalização de Terrenos (Cofit), e Vigilância Sanitária, o desconto é de 20% a 35%, de acordo com o número de parcelas, que pode ser até 96, dependendo do valor do débito.

O programa também prevê casos de remissão – perdão da dívida – relacionados as contribuições de melhorias, como asfalto e iluminação.

Os contribuintes devem aderir ao programa a partir do dia 01 de agosto, findando o prazo em 60 (sessenta) dias. Será necessário agendamento prévio pela internet ou pessoalmente em um dos postos de atendimento da Prefeitura.

Confira como serão aplicados os descontos.

TABELA DE DESCONTOS – DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
(IPTU, ISS, ITBI, TAXA DE LIXO E AUTOS DE INFRAÇÃO DESSES IMPOSTOS)

TABELA DE DESCONTOS – DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS
(PROCON, COFIT – COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS – E VIGILÂNCIA SANITÁRIA)

Escrito por: Isis Petrusinas – Advogada Tributarista.
isis.petrusinas@moraessallesceroni.com.br

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