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MP da Liberdade Econômica – Principais Alterações

Na data 30 de abril de 2019 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881, também conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, que promoveu diversas alterações em normas já existentes de direito privado, bem como editou novos regramentos para os mais diversos ramos do direito.

Dessa forma, ante a grande gama de alterações legislativas efetivadas por meio da referida Medida Provisória, pontuamos abaixo as alterações mais relevantes, que trouxeram maiores impactos ao empresariado nacional.

A primeira alteração mais significativa se refere à garantia de que as atividades econômicas de Baixo Risco possam ser desenvolvidas sem a necessidade de se requerer licença ou alvará, perante o órgão público regulador competente. Tal garantia depende, ainda, de regulamentação pelo ente federativo respectivo, que deverá estabelecer o que será considerado como “atividade de Baixo Risco” ou, na falta dessa regulamentação, por Decreto do Presidente da República, ou pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

Outro ponto de destaque foi a inserção de diversos parágrafos ao Artigo 50 do Código Civil, que versa sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica, importante instituto do Direito Empresarial que neutraliza a proteção da camada societária, em caso de excessos e ilegalidades praticados pelos sócios de sociedades empresárias, devendo os mesmos responder pelos prejuízos causados, com seus próprios bens. Em suma, foi positivada a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema, definindo-se o conceito e alcance das expressões “Desvio de Finalidade” (Artigo 50, §1º) e “Confusão Patrimonial” (Artigo 50, §2º e incisos), através da inclusão de alguns requisitos que, se preenchidos, culminarão  na desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingimento do patrimônio de seus sócios. Ademais, também foi inserida no ordenamento, a possibilidade, já amplamente aceita pela doutrina e pelos tribunais, de se atingir o patrimônio de pessoas jurídicas, em razão de dívidas adquiridas por seus sócios ou administradores, em caso de abusos e desvios, conhecida como Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (Artigo 50, §3º). Por fim e ainda dentro deste mesmo tema, foi estabelecido que a mera existência de grupo econômico não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (Artigo 50, §4º), e que a alteração ou expansão de objeto social da empresa, pura e simplesmente, não configura desvio de finalidade (Artigo 50, §5º).

Portanto, com referidas alterações, passamos a ter um ambiente de maior segurança jurídica para o empresariado, já que apenas uma das diversas teorias relativas à Desconsideração, que vinham sendo discutidas nos tribunais, poderá ser aplicada, garantindo-se, assim, maior previsibilidade nos processos decisórios empresariais.

Uma terceira inserção feita por meio da Medida Provisória diz respeito à criação do Princípio da Intervenção Excepcional do Estado nas Relações Privadas, agora insculpido no Artigo 421, Parágrafo Único, do Código Civil, o qual define que o Estado, Poder Judiciário incluído, intervirá minimamente nas relações contratuais privadas, em caráter estritamente excepcional. Destarte, decisões judiciais que relativizam, revisam ou alteram cláusulas contratuais tendem a ser menos frequentes, privilegiando o quanto acertado entre as partes, ainda que sobre normas cogentes.

Também é importante mencionar a nova modalidade de interpretação de cláusulas contratuais trazida pela Medida Provisória, no que se refere aos contratos que não sejam de adesão. Para esses contratos, passa a ser obrigatório que, na interpretação de cláusulas ambíguas ou contraditórias, e se não houver disposição de lei em contrário, deverá ser aplicada a lógica contra proferentem, ou seja, que a cláusula seja interpretada em benefício da parte que não a redigiu. Com isso, novamente, a Medida Provisória positivou mais um balizador interpretativo comumente utilizado em nosso ordenamento, tornando-o obrigatório, de modo a evitar interpretações em sentidos diversos.

Outro tema relevante trazido pela Medida Provisória, foi a alteração ao Artigo 1.052 do Código Civil, para permitir que a Sociedade Limitada passe a poder ser constituída por apenas uma pessoa, seja natural ou jurídica, retirando-se, assim, a outrora consagrada obrigatoriedade da pluralidade de sócios. Dessa forma, não há mais a necessidade de se adequar aos requisitos rigorosos da EIRELI para se constituir uma Sociedade Unipessoal, ou utilizar o tradicional subterfúgio do antigo sócio figurativo, detentor de 01 quota e sem função na sociedade, facilitando, portanto, a constituição de novas empresas, pelos empresários e empreendedores.. 

A Medida Provisória ainda tratou dos Fundos de Investimentos, ao inserir os Artigos 1.368-C, 1.368-D e 1.368-E ao Código Civil, os quais definiram o conceito de Fundos de Investimento como uma “comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros”, bem como as formas de limitação de responsabilidade entre condôminos e prestadores de serviços fiduciários, dentre outros.

Ademais, também foram realizadas modificações na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), no que se refere às exigências da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, para acesso ao Mercado de Capitais. Em suma, a CVM poderá dispensar, por meio de regulamento ainda a ser editado, Companhias de Pequeno e Médio Porte de cumprirem exigências previstas na Lei das Sociedades por Ações, para listarem suas ações em bolsa e ingressarem no Mercado de Capitais. Com essa dispensa, abrem-se novas possibilidades de captação de recursos por Companhias de menor poderio financeiro, bem como um novo leque de opções para Investidores, auxiliando ainda mais uma eventual retomada econômica do país.

Por fim, importante destacar que, caso a Medida Provisória não seja convertida em Lei, pelo Congresso Nacional, no prazo de 120 dias a contar de sua publicação, a norma perderá a sua validade, preservando-se, contudo, os atos praticados até então.

Qualquer esclarecimento, favor entrar em contato.

Antônio Carlos de Moraes Salles NetoSócio
João Pedro Gomes PereiraAdvogado

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