201907.05
0
0

Terceirização na Atividade-Fim. Agora Ficou Fácil Empreender. Ledo Engano!

Em artigo que publiquei recentemente, escrevi a respeito da decisão do STF que admitiu, com repercussão geral, a terceirização na “atividade-fim”, isto é, em qualquer ramo de atividade da empresa, seja ela em atividades principais (“atividades-fim”), seja em atividades complementares (“atividades-meio”). 

Ocorre que a referida decisão do STF não discorreu sobre as regras das Leis 13.429/17 e 13.467/17, que alteraram a Lei 6.019/74, estabelecendo os critérios a serem seguidos para que a terceirização seja considerada idônea. 

Por isso, passo abaixo a descrever alguns dos requisitos a serem observados pelos empreendedores, para demonstrar que a decisão de terceirizar qualquer atividade não é simples, seja ela principal (“atividades-fim”) ou complementar (“atividades-meio”):

  • a empresa prestadora dos serviços precisa possuir CNPJ, estar registrada na Junta Comercial, e possuir capital social compatível com os números de empregados fornecidos;
  • a empresa prestadora dos serviços deverá assegurar aos trabalhadores terceirizados alguns direitos mínimos, tais como: 

a) a alimentação garantida aos empregados da empresa tomadora, quando oferecida em refeitórios; 

b) o direito de utilizar os serviços de transporte; 

c) o atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da empresa tomadora ou local por ela designado; 

d) treinamento adequado quando a atividade o exigir, 

e) condições sanitárias, medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. 

E sobre os requisitos retro mencionados, é importante destacar que o respectivo cumprimento não se limita ao momento da assinatura do contrato de prestação de serviços, mas também durante todo o período de vigência, pois do contrário poderá se concluir que a empresa tomadora dos serviços é culpada pela falta de fiscalização (culpa in vigilando).

Assim, pode-se entender que a empresa tomadora terá de fazer uma espécie de due diligence na empresa prestadora dos serviços durante toda a vigência da execução do contrato de prestação de serviços, a fim de buscar informações se a empresa prestadora está cumprindo com suas obrigações trabalhistas, comerciais, previdenciárias, fiscais, etc.

Aliás, a ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, editou enunciados no sentido de que a não observância dos requisitos da Lei 6.019/74 pode acarretar em fraude, e consequentemente no vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, senão veja-se:

Enunciado Aglutinado nº 8 da Comissão 6

TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES DA LEGALIDADE. A validade do contrato de prestação de serviços previsto no artigo 4o-a da Lei 6.019/1974 sujeita-se ao cumprimento dos seguintes requisitos: i) efetiva transferência da execução de atividades a uma empresa prestadora de serviços, como objeto contratual; ii) execução autônoma da atividade pela empresa prestadora, nos limites do contrato de prestação de serviço; iii) capacidade econômica da empresa prestadora, compatível com a execução do contrato. A ausência de qualquer desses requisitos configura intermediação ilícita de mão de obra (art. 9o da CLT) e acarreta o reconhecimento de vínculo de emprego entre os trabalhadores intermediados e a empresa tomadora do serviço. 

Enunciado Aglutinado nº 9 da Comissão 6

TERCEIRIZAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA. A capacidade econômica da empresa prestadora de serviços, compatível com a execução do contrato, nos termos do art. 4o-A da Lei 6.019/1974, deve ser aferida pela contratante no ato da contratação e no curso do contrato, e não se restringe à observância do capital social mínimo exigido pelo art. 4o-B, inciso III, que é requisito de funcionamento e que deve estar integralizado. Consiste, mais, na situação econômica positiva para cumprir todos os compromissos decorrentes da atividade contratada, pressupondo: (a) pactuação de preço do serviço compatível com os custos operacionais (comerciais, trabalhistas, previdenciários, tributários etc.); e (b) inexistência de passivo comercial, trabalhista, previdenciário e/ou fiscal, decorrente de outro(s) contrato(s), que constitua risco ao adimplemento contratual. 

Isso sem esquecer que na prática a empresa prestadora dos serviços deve possuir autonomia para a execução dos serviços, de modo a não ficar demonstrada principalmente a subordinação jurídica do trabalhador terceirizado para com a empresa tomadora, sob pena de se caracterizar fraude. 

Assim, muito embora atualmente seja permitida a terceirização em qualquer ramo de atividade, é certo que o empreendedor ainda assim deverá se atentar aos requisitos objetivos e subjetivos da Lei 6.019/74, pois do contrário é grande o risco do Judiciário reconhecer como fraudulenta a terceirização, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício dos trabalhadores terceirizados diretamente com o tomador de serviços.

Portanto, equivoca-se quem entende que após a decisão do STF que admitiu a terceirização em qualquer ramo de atividade ficou fácil empreender. Terceirizar serviços, ainda que em qualquer atividade, não é para amadores!

E considerando que o presente artigo não tem a intenção de esgotar o tema, aconselha-se que antes de celebrar qualquer tipo de contrato de terceirização, que o empreendedor consulte o departamento jurídico da sua confiança para que possa ser orientado no melhor caminho a ser seguido.

Em 15/12/18.

Victor Afonso Zatta Vignatti

Advogado Estrategista – Consultivo Trabalhista / Empresarial

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *