201907.05
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A Responsabilidade do Sócio Retirante à Luz da Lei nº 13.467/2017 Reforma Trabalhista

O mundo empresarial, por sua própria natureza, é volátil, complexo e arriscado, na medida em que se investe capital em uma determinada atividade ou projeto, com o fito de se ter um investimento que recupere e remunere o capital do sócio, segundo as expectativas e parâmetros fixados por estes. Nesse sentido, os proprietários de empresas devem possuir uma alta capacidade crítica e um amplo conhecimento dos riscos atinentes aos projetos que se envolvem, de sorte a tomarem decisões de investimento adequadas.

Por outro lado, mas não menos importante, o sócio também deve estar atento ao ato oposto do declinado no parágrafo antecedente, isto é, o ato de se retirar de um projeto em que realizou investimentos, o que normalmente se traduz na decisão de se retirar de uma sociedade empresarial.

Tal decisão demanda a análise de diversos fatores que devem ser considerados pelo empresário, de sorte a evitar surpresas futuras, e impactos negativos na expectativa de recuperação e remuneração do capital investido no respectivo projeto. Dentre esses fatores, destaca-se a responsabilidade do empresário frente às obrigações trabalhistas da sociedade, uma vez que, dentro de um regime de exceção, tais obrigações frequentemente ultrapassam os limites da personalidade jurídica e alcançam o patrimônio do empresário.

Até o advento da Lei nº 13.467/2017, que reformou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, havia grande discussão doutrinária e jurisprudencial a respeito da espécie de responsabilidade do sócio retirante, pelos débitos trabalhistas de empresa na qual participou do capital, e por qual período esta responsabilidade perduraria, uma vez que, até então, não havia, na Consolidação das Leis do Trabalho, uma positivação quanto ao tipo da responsabilidade e ao prazo.

Parte majoritária da doutrina e da jurisprudência, a partir de uma interpretação conjugada de diversos artigos da CLT e do Código Civil, fixaram o entendimento de que o sócio retirante seria solidariamente responsável, ou seja, sem benefício de ordem entre seu patrimônio, patrimônio da sociedade e patrimônio dos atuais sócios, na hipótese de sua saída da sociedade ter se dado de maneira fraudulenta, ou subsidiariamente responsável, na ausência de elementos que comprovassem eventual desvio de finalidade. Quanto ao prazo pelo qual perduraria tal responsabilidade, havia um grande debate, que oscilava entre 02 anos da averbação do respectivo ato de retirada perante a Junta Comercial, ou sem limitação temporal.

Hoje, após a reforma trabalhista, os entendimentos foram positivados, trazendo maior segurança jurídica para o empresariado. Com a inclusão do artigo 10-A na CLT, fixou-se a limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante, bem como se consolidou quais são as espécies dessa responsabilidade: 

“Art. 10-A.  O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I – a empresa devedora;                   

II – os sócios atuais; e                   

III – os sócios retirantes”.

             

Parágrafo único.  O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.”

Portanto, hoje se tem que, em regra, a responsabilidade do sócio retirante, por débitos trabalhistas, é de natureza subsidiária, e restrita a valores não pagos apenas durante o período em que este era sócio da sociedade, e se as respectivas demandas forem propostas em até 02 anos da sua retirada, considerando-se a data da averbação do ato de saída na Junta Comercial.

Coloque-se, ainda, que, excepcionalmente, se comprovada a fraude na alteração societária, consubstanciada em um mero movimento formal para evitar o pagamento de credores, o sócio retirante responderá de maneira solidária à empresa e aos sócios remanescentes.

Nesses termos, embora o ambiente jurídico esteja aparentemente mais seguro para o exercício do direito de retirada, a ausência de averbação dessa movimentação societária na Junta Comercial fará com que o sócio possa ser acionado em períodos posteriores aos 02 anos previstos na legislação. Ainda, uma alteração contratual/estatutária mal planejada pode configurar fraude, nos termos do parágrafo único, do artigo 10-A, da CLT, desencadeando a execução do patrimônio do sócio retirante, em conjunto com a empresa e os sócios atuais, sem limitação temporal. 

Dessa forma, a devida avaliação do passivo trabalhista e a devida instrumentação e agilidade do movimento societário são de extrema importância para balizar a tomada da decisão de saída pelo sócio, possibilitando que as projeções de retorno e remuneração do capital investido não sejam afetados por um crédito trabalhista que não se tinha notícia.

Por esses motivos, é recomendável que o sócio, antes de tomar alguma decisão relacionada à saída de uma sociedade, procure um advogado, para avaliar os riscos da operação, e propor a melhor estratégia.

Qualquer esclarecimento, favor entrar em contato.

João Pedro Gomes Pereira

joaopedro.pereira@moraessallesceroni.com.br

Colaboradores: Victor Afonso Zatta Vignatti e Victor de Melo Freire Rossilho

(19) 3207-2020

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