201811.12
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Repercussões sobre a decisão do STF sobre a Terceirização Trabalhista

Como já foi amplamente divulgado pela imprensa, em 30.08.18 o Supremo Tribunal Federal – STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral, reconhecendo a possibilidade de terceirização em qualquer atividade da empresa, seja ela em atividades principais (“atividades-fim”), seja em atividades complementares (“atividades-meio”), afrontando o entendimento pacificado pelo TST, o que provavelmente acarretará na alteração da Súmula 331 do referido tribunal.

A tese de repercussão geral aprovada no RE pelo Supremo Tribunal Federal – STF foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

Independentemente de entender se a referida decisão foi correta ou não, é certo que foi proferida pela mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro, e por isso a tendência é que seja seguida pelo TST, TRTs, e Juízes do trabalho de todo o país, sobretudo depois da provável alteração da Súmula 331 do TST.

Assim, prevê-se que essa decisão mudará significativamente as relações de trabalho existentes nos dias de hoje, uma vez que a classe patronal já clamava pela possibilidade de se terceirizar todas as atividades da empresa há muito tempo.

E dependendo da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, as empresas que assinaram Termos de Ajustamento de Conduta – TACs com o Ministério Público do Trabalho – MPT, ou que já foram condenadas pelo Poder Judiciário, sendo proibidas de terceirizar as “atividades-fim”, poderão ajuizar ações anulatórias dos acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho – MPT e ações rescisórias das decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

Entretanto, não se podem esquecer os requisitos das Leis 13.429/17 e 13.467/17 que alteraram regras da Lei 6.019/74 quando se pensa em terceirizar algum tipo de atividade, pois a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF em nada interfere nos arts. 2º e 3º da CLT que tratam do vínculo de emprego.     

Nesse sentido, para evitar a fraude na terceirização, é importante ficar atento que o que se terceiriza é uma atividade ou operação específica (ex: logística, TI, processo de seleção de empregados, etc.) em que há um resultado concreto e final, e não apenas a prestação de serviços por meio das pessoas e cargos (ex: empilhadores, gerente do TI, gerente do RH, etc.) em que não há um resultado final, mas apenas a ingerência sobre a execução dos serviços.

Assim, mesmo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, permitindo a terceirização em qualquer atividade empresarial, se se mantiver na relação a subordinação direta do prestador de serviços para com o tomador, a pessoalidade,  não-eventualidade e a onerosidade, requisitos do vínculo de emprego, o Poder Judiciário poderá declarar a terceirização nula, e reconhecer o vínculo empregatício com a empresa tomadora dos serviços.

Em razão desse risco, recomenda-se que na terceirização a empresa prestadora dos serviços não seja unipessoal (ex: MEI), e não tenha como finalidade a substituição de mão-de-obra, mas seja responsável por uma atividade ou operação específica.

Por fim, não se pode esquecer que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal – STF também manteve a responsabilidade subsidiária do contratante, logo, é importante que a prestação de serviços seja efetivamente fiscalizada pelo tomador, com a exigência de que a empresa prestadora dos serviços comprove, mensalmente, a regularidade dos pagamentos de salários, horas extras, verbas rescisórias, recolhimentos de INSS, FGTS, etc, sob pena de eventuais encargos trabalhistas serem cobrados do próprio tomador.

Feitas essas premissas iniciais, e sem ter a intenção de esgotar o tema, nos resta aguardar a movimentação do mercado de trabalho e o posicionamento do Poder Judiciário após a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF.

Qualquer esclarecimento, favor entrar em contato.

Victor Afonso Zatta Vignatti

Advogado Especialista em Direito e Processo do Trabalho

Moraes Salles • Ceroni • Martins • Von Zuben e Ferraro Silva

victor.vignatti@moraessallesceroni.com.br

(19) 3207.2020

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