201811.12
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Redução da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL e a Restituição do Valor Pago a Maior

As empresas que pleitearam, em juízo, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL em decorrência da recente tese pacificada pelo STF, vêm obtendo êxito perante os Tribunais do país.
Com a repercussão do entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, buscou-se enfatizar o conceito de “faturamento”. Nesse contexto, o ICMS não deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que não configura receita ou faturamento da empresa.
Diante disso, existe a possibilidade das empresas, principalmente aquelas tributadas pelo regime do Lucro Presumido, virem a discutir a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como buscarem a restituição do pagamento a maior dos últimos 60 (sessenta) meses.
Para mais informações entre em contato conosco. Fonte: Consultivo e Contencioso Tributário.

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